Novo marco regulatório do transporte é o caminho para a excelência

ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) encerra no sábado (12.ago.2023) a Audiência Pública nº 6/2022, que tem como objetivo receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do marco regulatório do setor de TRIP (transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros).

A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), entidade que reúne as 100 principais empresas rodoviárias do país reguladas pela ANTT, fez sua contribuição sendo atenta à legislação em vigor – como a Lei 14.298/2022 e as posições do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Essas instâncias se pronunciaram de forma inequívoca sobre o regime de autorização, que veio aperfeiçoar a relação do órgão regulador com a iniciativa privada – desde que mantidas as características de serviço público de caráter essencial e bem social que a Constituição consagra.

O ministro Luiz Fux, relator do acórdão no STF, foi categórico sobre o tema ao enfatizar que o setor “não é um espaço soberano para a livre iniciativa”.

“Por se tratar de um serviço público e de regulação econômica, haverá, invariavelmente, uma perda de competitividade, o que se justifica, em larga medida, pela equidade perseguida.”

Vimos diversas participações de representantes de entidades de classe e de startups que se pronunciaram com desonestidade intelectual ou desconhecimento profundo das diretrizes que, obrigatoriamente, a ANTT deverá considerar para o texto final do marco regulatório.

Nos causa enorme desconforto a desonestidade intelectual intencional, onde startups, com um único objetivo de viabilizar retorno a enormes recursos captados de investidores com informações equivocadas, e assim buscando precarizar um setor reconhecido como um dos melhores do mundo e sendo um dos serviços públicos mais bem avaliados do país.

A Abrati, com suas contribuições, e sabendo da enorme complexidade e desafio da ANTT, acredita que teremos um novo marco regulatório inovador que trará segurança jurídica aos investidores e regras claras para a entrada de novos operadores. E os principais beneficiários serão os milhões de brasileiros que dependem do transporte rodoviário do país.

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